LEI Nº 1298 De 06 de setembro de 1983

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido ao Senhor GUILHERME BOMBONATO, encarregado do Setor de Obras desta Prefeitura, o adicional correspondente à Sexta-parte de seus vencimentos, por haver completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 41, de 07 de abril de 1949.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente concessão, correrão por conta da verba:

0301.3111.03070212.002 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 1983.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 06 DE SETEMBRO DE 1983

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete